Burocracia propositada

De Fátima Mata-Mouros (Juíza de Direito), em “A propósito da “nova” responsabilidade do Estado pelos erros da Justiça” (publicado no Público a 26 de Março) retiro o seguinte:

“E o que a nova lei discutida no Parlamento anuncia como uma “opção arrojada” não passa, afinal, de mera proclamação de estender à Justiça o regime da responsabilidade da administração: um rosário de petições, acções e recursos que esperam pelo cidadão lesado nos tribunais para conseguir ver o seu direito reconhecido, se é que alguma vez o conseguirá. Claro que, no final de toda aquela penitência pelos tribunais, a culpa pelo pagamento das indemnizações será mais uma vez da justiça – isto é, dos juízes. Não que o Estado não quisesse pagar!

Com tantos modelos de leis para a Justiça que temos importado do estrangeiro, quando deixaremos de seleccionar apenas aquelas que não implicam despesa electiva e imediata para aprovar as medidas que de facto realizam a garantia fundamental dos cidadãos a uma decisão judicial pronta e efectiva para os seus direitos e pretensões?”

Ao longo do artigo a Juíza dá o exemplo da Alemanha, na qual todas as decisões dos tribunais incluem automaticamente o pronunciamento sobre as eventuais indemnizações do estado aos cidadãos (mesmo aos condenados) sem que estes tenham de fazer recurso a processo especifico de indemnização (e que implica novo julgamento).

Bem …, a pouco e pouco estou a conhecer este País (que ainda por cima se diz democrático); a própria lei é estruturada segundo processos que visam a sua não aplicação, como diz Mata-Mouros.

Este País não é só burocrático devido a uma legislação ou a uma ultra regulamentação incompetente; produziu-se e produz-se má legislação e regulamentos porque não se pretende que elas sejam cumpridas.