Lei do Arrendamento: a Imagem de um Estado Totalitário

Acabámos de reflectir sobre o como a paisagem urbana portuguesa é bem a imagem do carácter autocrático do Estado Português.

A Lei do Arrendamento constitui mais do que a imagem de um Estado Autocrático; ela constitui a imagem de um Estado Totalitário, no sentido em que “um” património privado é “gerido” pelo Estado como se fosse seu.

As habitações (moradias, apartamentos, etc.) de arrendamento são património privado de cidadãos; são uma forma de investimento como outra qualquer.

O respectivo arrendamento constituiu, pois, uma actividade semelhante a muitas outras actividades económicas (como actividades agrícolas, industriais, comerciais, de serviços, etc.) na sua articulação com o mercado que servem.

Porque é que a negociação entre fornecedor e cliente não segue, no arrendamento, os mesmos princípios que nas outras actividades económicas?

Por exemplo, porque é que quem tem fome e não tem “posses” não pode entrar num hipermercado do Belmiro de Azevedo, encher o seu carrinho de compras e não pagar? Porque é que quem está doente e não tem “posses” não pode entrar numa farmácia e levantar os medicamentos sem pagar? Por que é que num caso e no outro os preços dos produtos não aumentam segundo percentagens estabelecidas anualmente pelo Estado.

Bem, no arrendamento, a situação é pior; mesmo quem tem posses não está sujeito a um crescimento das respectivas rendas superior ao que é estabelecida pelo Estado.

O Estado fixa a renda; o proprietário não consegue assegurar a manutenção desses bens com essas rendas (fixadas pelo Estado), mas se não reabilita esses bens, quando necessário, o Estado sente-se no direito de os confiscar: isso é Totalitarismo.

De facto, o Estado “provoca” a falência do proprietário e porque ele deixa, consequentemente, de poder reabilitar a sua propriedade, confisca-lhe a propriedade!

Há quem dirá que o Estado financia a reabilitação. Financia sim, mas em valores insuficientes e principalmente para que continue a “persistir” a situação existente: o património é privado, mas quem usufrui dele é o Estado; isto é, esse património serve os “interesses” do Estado (da sua aristocracia de serviços) contra o dos seus legítimos donos.

Este comportamento, sem dúvida totalitarista, do Estado português é bem pior que o “totalitarismo comunista”; aqui, pelo menos, há a transparência em confiscar previamente o respectivo património aos cidadãos.

É evidente que esta prática do Estado português é prejudicial não só economia como ao desenvolvimento do País; mas …, desde há muito, que são tantos os “tiros nos pés” que este Estado tem vindo a dar!